1977-07-08 - DECLARAÇÃO DD7927 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico.

1977-07-08 - Decreto-Lei 283/77 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei 39315 de 14 de Agosto de 1953, que estabelece o regime das missões militares junto das representações diplomáticas no estrangeiro.

1977-07-08 - Decreto 95/77 - Conselho da Revolução

Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.

1977-07-08 - Decreto 96/77 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto n.º 578/73, de 3 de Novembro, e 6.º do Decreto n.º 168/74, de 25 de Abril (servidão militar do Comiberlant).

1977-07-08 - Portaria 406/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova redacção ao artigo 21.º do Estatuto do Oficial da Armada.

1977-07-08 - Lei 46/77 - Assembleia da República

Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

1977-07-08 - Lei 47/77 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.

1977-07-08 - Resolução 167/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos em que se procederá ao pagamento dos juros aos titulares dos fundos de investimentos FIDES e FIA, relativos ao semestre que decorre desde 15 de Janeiro a 14 de Julho de 1977.

1977-07-08 - Resolução 168/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A. R. L., no montante de 20000 contos.

1977-07-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 15 de Junho

1977-07-08 - Despacho Normativo 152/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da População e Emprego e da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Regime de Protecção Social a Desalojados.

1977-07-08 - Portaria 407/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e das Obras Públicas

Determina que, na negociação do acordo colectivo de trabalho a celebrar entre a Empresa Pública das Águas de Lisboa e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, seja autorizado um aumento da massa salarial global de 14,85%.

1977-07-08 - Portaria 408/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que os funcionários da estrutura de apoio da Secretaria de Estado da Emigração na República Federal Alemã poderão ser transferidos ou colocados em qualquer das representações de Portugal na RFA com serviço social.