Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, o Decreto-Lei 254/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 15 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 16.º, onde se lê: «... prestado ao Estado, as habilitações imediatamente inferior que contem, pelo menos, do funcionário», deve ler-se: «...

prestado ao Estado, as habilitações literárias e outros elementos que atestem o mérito do funcionário».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-06-15 - Decreto-Lei 254/77 - Ministério das Obras Públicas

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico.