1977-07-02 - DECLARAÇÃO DD7921 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 49/77, de 1 de Março, que fixa os novos preços a aplicar nos serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros de e sem interesse para o turismo, sujeitos ao regime de preços máximos ao de margens de comercialização fixadas e ao regime especial estabelecido pela Portaria n.º 6/77, de 5 de Janeiro.

1977-07-02 - Decreto-Lei 267/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime e a orgânica do pessoal dos gabinetes ministeriais.

1977-07-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 49/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

1977-07-02 - Decreto-Lei 268/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro, relativo à classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes, na parte relativa ao pessoal das câmaras municipais.

1977-07-02 - Decreto-Lei 269/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Cria e constitui uma comissão encarregada de propor as alterações que se revelarem convenientes ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 831/76 de 25 de Novembro. Atribui, transitoriamente, à citada comissão as competências do Conselho para a Carreira do Gestor Público.

1977-07-02 - Portaria 400/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho

Estabelece normas a observar no acordo colectivo de trabalho a celebrar entre a Portucel, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço.

1977-07-02 - Decreto-Lei 270/77 - Ministério da Administração Interna

Inclui no mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais», a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, o pessoal com a especialidade de motorista atribuído aos diversos comandos da corporação.

1977-07-02 - Decreto-Lei 271/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa as condições e modalidades de atribuição do abono de alimentação e alojamento por conta do Estado aos oficiais, comissários, agentes, sargentos e praças, bem como ao pessoal civil, em serviço na GNR, na PSP ou na Guarda Fiscal.

1977-07-02 - Decreto 91/77 - Ministério das Finanças

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um prédio urbano no valor de 52336000$00.

1977-07-02 - Decreto 92/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção das observações 6.ª e 3.ª, respectivamente das tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira.

1977-07-02 - Decreto-Lei 272/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 54º do Decreto-Lei nº 8/74, de 14 de Janeiro (Mercado de acções na bolsa).

1977-07-02 - Decreto Regulamentar 45/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece a competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas.