Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 49/77, de 1 de Março, que fixa os novos preços a aplicar nos serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros de e sem interesse para o turismo, sujeitos ao regime de preços máximos ao de margens de comercialização fixadas e ao regime especial estabelecido pela Portaria n.º 6/77, de 5 de Janeiro.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo 49/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No título do quadro 8, onde se lê: «Tabelas de preços máximos para casas de chá de 2.ª», deve ler-se: «Tabelas de preços máximos para restaurantes de 2.ª e casas de chá de 2.ª»;

No título do quadro 9, onde se lê: «Tabelas de preços máximos para casas de chá de 3.ª», deve ler-se: «Tabelas de preços máximos para restaurantes de 3.ª e casas de chá de 3.ª».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-03-01 - Despacho Normativo 49/77 - Ministério do Comércio e Turismo

  Fixa os novos preços a aplicar nos serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros de e sem interesse para o turismo, sujeitos ao regime de preços máximos ao de margens de comercialização fixadas e ao regime especial estabelecido pela Portaria n.º 6/77.