1977-06-08 - RECTIFICAÇÃO DD138 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 156/77, de 15 de Abril, que cria no Ministério da Indústria e Tecnologia, na dependência directa da Secretaria de Estado da Energia e Minas, o Gabinete para Pesquisa e Exploração de Petróleo.

1977-06-08 - Decreto-Lei 238/77 - Conselho da Revolução

Fixa o limite de idade de passagem à situação de adido aos quadros no posto de major e capitão-tenente do grupo 1.º do mapa 3 a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75.

1977-06-08 - Decreto-Lei 239/77 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar.

1977-06-08 - Portaria 349/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Suspende, a partir da data da publicação do presente diploma, a aplicação da Portaria n.º 511/75 (passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros) para os capitães oriundos da Academia Militar.

1977-06-08 - Lei 35/77 - Assembleia da República

Dá nova redacção ao ao Decreto-Lei nº 902/76, de 31 de Dezembro que cria o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto.

1977-06-08 - Resolução 127/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Não autoriza neste momento a televisão a cores em Portugal.

1977-06-08 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Do Decreto-Lei n.º 156/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril

1977-06-08 - Portaria 350/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mangualde.

1977-06-08 - Despacho Normativo 142/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa Económica do Funchal a participar no sistema de poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.

1977-06-08 - Decreto-Lei 240/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 572/76, de 20 de Julho, que nacionaliza diversas empresas de pesca.

1977-06-08 - Decreto-Lei 241/77 - Conselho da Revolução

Determina que a Escola Central de Sargentos (ECS) passe a denominar-se Instituto Superior Militar (ISM). Dispõe sobre a regulamentação do ISM que constitui como fiel depositário do património histórico e tradição da ECS.

1977-06-08 - Decreto-Lei 242/77 - Conselho da Revolução

Cria, com data de 1 de Abril de 1977, o Museu Militar do Porto.

1977-06-08 - Decreto-Lei 243/77 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 920/76 de 31 de Dezembro, promoção ao posto imediato dos sargentos dos quadros permanentes do Exército.

1977-06-08 - Resolução 128/77 - Conselho da Revolução

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/76 (Código de Processo Penal).