Aprovada em Conselho da Revolução em 13 de Maio de 1977. - O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 128/77, de 8 de Junho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 133/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-06-08.
- Data: 1977-06-08
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Sumário
Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 618/76 (Código de Processo Penal).
Texto do documento
Nos termos do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, vistos os acórdãos da Comissão Constitucional proferidos em Abril de 1977 nos autos de recurso n.os 2/77 e 4/77, declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 618/76, de 27 de Julho.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/08/plain-222078.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222078.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1976-07-27 -
Decreto-Lei
618/76 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, que atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória e altera o Código de Processo Penal.
Aviso
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