1977-06-07 - DECLARAÇÃO DD8343 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 48/77, de 9 de Abril, que aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

1977-06-07 - Resolução 126/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera dos respectivos cargos os membros do conselho de gestão do Banco Totta & Açores, que, emtretanto, haviam pedido exoneração.

1977-06-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril

1977-06-07 - Portaria 340/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova os modelos de cartão de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e dos funcionários da Secretaria de Estado do Ambiente e organismos nela integrados.

1977-06-07 - Portaria 341/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Guimarães.

1977-06-07 - Despacho Normativo 141/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Prorroga e alarga o âmbito do Despacho Normativo n.º 53/77, de 31 de Dezembro de 1976 (realização de despesas destinadas à instalação e funcionamento do INIA).

1977-06-07 - Decreto 85/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado em 3 de Junho de 1976.

1977-06-07 - Portaria 342/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1977-06-07 - Portaria 343/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1977-06-07 - Portaria 344/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte dos Condes».

1977-06-07 - Portaria 345/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade da Areia».

1977-06-07 - Portaria 346/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Bodial do Meio, Bodial do Outeiro».

1977-06-07 - Portaria 347/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1919, com o número NP-1469.

1977-06-07 - Portaria 348/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os preços de azulejos, sanitários e pavimentos cerâmicos de porcelana, de grés fino e faiança.

1977-06-07 - Decreto Regional 8/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Revoga a deliberação da ex-Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, de 30 de Agosto de 1965, que criou o adicional de 10% ao imposto profissional, que deixa de ser liquidado e cobrado na Região Autónoma da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 1978.