de 7 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:
I
Nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos abaixo discriminados, propriedades de:Maria José Queiroga Chaveiro Barrocas:
1 - Ponte, Vale do Paio e Vale de Couve. - Situado na freguesia e concelho de Arraiolos, matriz cadastral 14-EL, com a área de 373,2750 ha (29937,3 pontos).
2 - Alamo da Estrada. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 2-Y, com a área de 187,5750 ha (44636,3 pontos).
Maria Adelaide Matos Meira:
3 - Herdade dos Surdos e Ferrão. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 24-O, com a área de 190,7640 ha (44906 pontos).
4 - Meia Légua e Calejão. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 348-M com a área de 3,1750 ha (2000 pontos).
5 - Celejão. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 340-M, com a área de 0,6500 ha (330 pontos).
6 - Meia Légua. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 345-M, com a área de 0,2000 ha (78 pontos).
7 - Vale de Arveiras. - Situado na freguesia de Expectação, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 187-J, com a área de 14,6750 ha (8944 pontos).
8 - Vale de Amoreiras. - Situado na freguesia de Expectação, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 189-J, com a área de 3,0500 ha (2303 pontos).
Maria Joana Cansado de Carvalho Correia, Martinho Cansado de Carvalho, Mário Cansado de Carvalho e João Cansado de Carvalho.
9 - Nogueira. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 2-S, com a área de 124,5250 ha (33960,5 pontos).
10 - Casa Nova dos Casões. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 10-X, com a área de 1,7750 ha (955,72 pontos).
11 - Caspes. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 11-X, com a área de 56,5500 ha (13000,2 pontos).
João Cansado de Carvalho:
12 - Courela do Outeiro Roxo. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-R, com a área de 44,8250 ha (8860,9 pontos).
Mário Cansado de Carvalho:
13 - Courela do Outeiro Roxo. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 2-R, com a área de 32,5500 ha (5137,6 pontos).
Martinho Cansado de Carvalho:
14 - Courela do Outeiro Roxo. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 3-R, com a área de 38,7250 ha (8298,3 pontos).
Maria Joana Cansado de Carvalho:
15 - Courela do Outeiro Roxo. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 4-R, com a área de 41,0500 ha (9497,5 pontos).
II
De acordo com o n.º 1 do artigo 15.º do referido diploma são declarados ineficazes todos os actos praticados desde 25 de Abril de 1974 que por qualquer forma tenham implicado a diminuição da área do conjunto dos prédios rústicos de cada proprietário.Ministério da Agricultura e Pescas, 24 de Maio de 1977. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, António Carlos Ribeiro Campos, Secretário de Estado do Fomento Agrário.
