Portaria 412/77, de 11 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
-
Fonte: Diário da República n.º 158/1977, Série I de 1977-07-11.
-
Data:
1977-07-11
-
Secções desta página::
Expropria vários prédios rústicos no concelho de Campo Maior.
Portaria 412/77
de 11 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do
Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios a seguir discriminados, propriedade de Maria Adelaide Matos Meira (desta proprietária foram expropriados vários prédios rústicos pela
Portaria 342/77, de 7 de Junho):
1 - Meia Légua. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 343-N, com a área de 0,6500 ha (409 pontos).
2 - Cabeça Aguda. - Situado na freguesia de Expectação, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 64-J, com a área de 1,2250 ha (1114 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/11/plain-218611.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218611.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/218611/portaria-412-77-de-11-de-julho
