Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Bodial do Meio, Bodial do Outeiro».

Portaria 346/77

de 7 de Junho

O prédio rústico denominado «Bodial do Meio, Bodial do Outeiro», situado na freguesia e concelho de Arraiolos, matriz cadastral 2-D, com a área de 393,4000 ha, propriedade de Alice Fontoura Gamboa Rivana Duarte de Oliveira, foi indevidamente expropriado pela Portaria 493/76, de 6 de Agosto.

Com efeito, tendo-se procedido à revisão da pontuação que corresponde aos prédios rústicos pertencentes a esta proprietária, verificou-se não serem estes passíveis de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Bodial do Meio, Bodial do Outeiro», situado na freguesia e concelho de Arraiolos, matriz cadastral 2-D, com a área de 393,4000 ha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 13 de Maio de 1977. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, António Carlos Ribeiro Campos, Secretário de Estado do Fomento Agrário.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1976-08-06 - Portaria 493/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.