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Portaria 344/77, de 7 de Junho

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Sumário

Derroga a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte dos Condes».

Texto do documento

Portaria 344/77

de 7 de Junho

O prédio rústico denominado «Monte dos Condes», situado na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente, foi indevidamente expropriado pela Portaria 46/76, de 29 de Janeiro, em nome de José Infante da Câmara (filho), Maria Luísa Infante da Câmara (um quarto) e Maria Luísa Ribeiro da Silva Infante da Câmara (dois quartos), tendo-lhe sido atribuída a área de 1195,5850 ha.

Posteriormente, porém, verificou-se que o referido prédio não pertence a estes proprietários nem tem a área que lhe foi atribuída.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte dos Condes», situado na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente, com 1195,5850 ha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 20 de Maio de 1977. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, António Carlos Ribeiro Campos, Secretário de Estado do Fomento Agrário.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/07/plain-222022.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222022.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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