1977-06-27 - Resolução 147/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera um membro da comissão administrativa da empresa intervencionada Mármores do Condado, S. A. R. L..

1977-06-27 - Resolução 148/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá por finda a intervenção do Estado na Maal - Mármores do Algarve, Lda.

1977-06-27 - Resolução 149/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos.

1977-06-27 - Resolução 150/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Opercal - Operações Urbanísticas e Construção, Lda., no montante de 26552 contos.

1977-06-27 - Resolução 151/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede autorização para prestação do aval do Estado a operações de financiamento intercalar à empresa Construções Técnicas, S. A. R. L., até ao montante de 80000 contos.

1977-06-27 - Resolução 152/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Proconstrói - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 26500 contos.

1977-06-27 - Portaria 390/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao n.º 21 da Portaria n.º 608/76, de 15 de Outubro, tendo em vista a actualização da remuneração do pessoal contratado para reforçar os meios humanos dos serviços tributários.

1977-06-27 - Despacho Normativo 149/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Considera automática e transitoriamente aumentado o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência de uma unidade na situação de supranumerário.

1977-06-27 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração que rectifica a Portaria n.º 31-A/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1977

1977-06-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares e ao Protocolo facultativo anexo relativo à aquisição de nacionalidade

1977-06-27 - Decreto 90/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação a Decisão do Conselho EFTA n.º 16 de 1976 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 10 de 1976, adoptadas na 32.ª reunião simultânea, realizada em 16 de Dezembro de 1976.

1977-06-27 - Portaria 391/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Modifica todas as multas fixadas no Regulamento do Código da Estrada, com excepção das previstas nos artigos 31.º e 43.º.