1977-06-21 - DECLARAÇÃO DD8539 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março, que regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português.

1977-06-21 - AVISO DD3282 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor no dia 19 de Maio de 1977 o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968 sobre o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes.

1977-06-21 - Portaria 368/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa a verba diária de alimentação a dinheiro, a partir de 1 de Junho de 1977, para os militares dos três ramos das forças armadas.

1977-06-21 - Portaria 369/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações na Portaria n.º 753/76 (passagem à situação de adido aos quadros dos oficiais da Armada das diversas classes).

1977-06-21 - Decreto-Lei 259/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o regime de protecção social para os desalojados.

1977-06-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

1977-06-21 - Decreto 88/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Altera o artigo 2.º do Decreto n.º 903/76, de 31 de Dezembro, que fixa os quantitativos para a aquisição de equipamento de registo de dados em suporte magnético para o Instituto Nacional de Estatística.

1977-06-21 - Portaria 370/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de Lorvão, concelho de Penacova.

1977-06-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter entrado em vigor no dia 19 de Maio de 1977 o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968 sobre o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes

1977-06-21 - Decreto-Lei 260/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidos a controlo estadual.

1977-06-21 - Portaria 371/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Fixa em 80% a percentagem mínima de cortiça, com pelo menos nove anos de criação, do total a extrair na campanha corticeira do corrente ano.

1977-06-21 - Portaria 372/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

Estabelece normas com vista à uniformização de critérios de venda da cortiça amadia.

1977-06-21 - Portaria 373/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços mínimos de venda de cortiça amadia e secundeira a praticar na campanha corticeira do corrente ano.

1977-06-21 - Decreto 89/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Estabelece medidas relativas à reformulação legal da desnaturação do álcool industrial.

1977-06-21 - Decreto Regulamentar 20/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência

Estrutura a Secretaria-Geral do Governo Regional dos Açores.