1977-06-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a troca de instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos

1977-06-18 - Portaria 362/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1977-06-18 - Portaria 363/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece os valores máximos das rendas para os prédios rústicos a vigorar no ano de 1977.

1977-06-18 - Despacho Normativo 145/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas a observar no acto de demarcação das áreas de reserva e devolução dos bens inventariados.

1977-06-18 - Portaria 364/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

Define o quadro de direitos e obrigações do concentrador de zona de apanha de plantas aquáticas ou da organização colectiva que o substitua.

1977-06-18 - Portaria 365/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Altera a redacção do artigo 15.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

1977-06-18 - Decreto-Lei 257/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria a Direcção-Geral de Apoio Médico, no Ministério da Educação e Investigação Cientifica, e estabelece a suas atribuições e organização. Extingue a Direcção de Serviços Médico-Pedagógicos, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, e a Inspecção Superior de Medicina Desportiva, a que se refere a alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/73, de 3 de Março.

1977-06-18 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 139/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

1977-06-18 - Decreto Regulamentar 43/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Normaliza as designações e categorias de todo o pessoal, contratado ou assalariado, pertencente às administrações portuárias, juntas autónomas dos portos e Direcção-Geral de Portos.

1977-06-18 - Portaria 365-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77, de 28 de Fevereiro (sujeita a contingentação, durante o ano de 1977, as importações de diversos bens de consumo).