1977-06-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1977

1977-06-17 - Decreto Regulamentar 42/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Procede à substituição do quadro do pessoal administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1977-06-17 - Decreto 86/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Suécia sobre Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias, celebrado em Lisboa no dia 11 de Fevereiro de 1977.

1977-06-17 - Decreto 87/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Navegação Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária.

1977-06-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite

1977-06-17 - Decreto-Lei 256-A/77 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública.