Aviso , de 18 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 139/1977, Série I de 1977-06-18.
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Data:
1977-06-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna pública a troca de instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Junho de 1973, foram trocados os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos, nos termos do seu artigo 7.º, pelo que entrou em vigor naquela data.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Maio de 1977. - O Director-Geral, Fernando Magalhães Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482335.dre.pdf .
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