1977-04-20 - DECRETO REGIONAL 5/77/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Constitui o Fundo Regional de Transportes Terrestres dos Açores.

1977-04-20 - AVISO DD3187 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre a Cooperação no Domínio do Turismo.

1977-04-20 - RECTIFICAÇÃO DD134 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 84/77, de 7 de Março, que fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas.

1977-04-20 - DECLARAÇÃO DD8164 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração, de 15 de Fevereiro de 1977, que rectifica a Portaria n.º 42/77,de 27 de Janeiro, (aumenta, a partir de 1 de Outubro de 1976, os quadros do pessoal assalariado de vários consulados-gerais de Portugal.

1977-04-20 - Decreto-Lei 158/77 - Conselho da Revolução

Altera o mapa B anexo à Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, que aprova o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas, relativamente aos sargentos.

1977-04-20 - Resolução 83/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em intervenção do Estado por um prazo máximo de cento e vinte dias e nomeia uma comissão administrativa.

1977-04-20 - Resolução 84/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que compõem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, assim como em duas sociedades integradas no subgrupo Icesa.

1977-04-20 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 84/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março

1977-04-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro

1977-04-20 - Despacho Normativo 93/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho

Determina que durante o ano de 1977 o processamento das despesas da Secretaria de Estado da População e Emprego continue a ser efectuado pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho.