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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março, o Decreto-Lei 84/77, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo único, onde se lê: «... decorrido o prazo fixado pelo n.º 4 do mencionado artigo 4.º do Decreto-Lei 422/76.», deve ler-se: «... decorrido o prazo fixado pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 422/76.»
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-05-29 -
Decreto-Lei
422/76 -
Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.
1977-03-07 -
Decreto-Lei
84/77 -
Ministério das Finanças
Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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