Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 12.º, o Acordo em apreço entrou em vigor em 15 de Março de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Março de 1977. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Manuel Laje David Ennes.
Aviso DD3187, de 20 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92, de 20.04.1977, Pág. 884
- Data: 1977-04-20
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Sumário
Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre a Cooperação no Domínio do Turismo.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Popular da Hungria em Lisboa uma nota verbal, datada de 15 de Março de 1977, informando que a parte portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre a Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 19 de Março de 1976 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1977, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada, datada de 30 de Novembro de 1976, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte húngara.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/20/plain-220702.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220702.dre.pdf .
Aviso
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