1977-02-04 - DECLARAÇÃO DD7918 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o anexo ao Decreto Regulamentar n.º 5/77, de 11 de Janeiro, que estabelece condições que permitem ao Serviço de Estrangeiros o cumprimento das missões de interesse nacional que lhes são confiadas.

1977-02-04 - AVISO DD3113 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Gabão e da Bélgica e os da França e da Indonésia depositado, respectivamente os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

1977-02-04 - Portaria 58/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao § único do artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada.

1977-02-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o anexo ao Decreto Regulamentar n.º 5/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro

1977-02-04 - Portaria 59/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova os modelos de placas de sinalização para a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, Parque Natural da Serra da Estrela e Parque Natural da Serra da Arrábida.

1977-02-04 - Despacho Normativo 25/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretarias de Estado do Ambiente e da Coordenação Económica

Cria uma comissão permanente com vista a estudar e debater os problemas ecológicos decorrentes da implantação do Complexo de Sines.

1977-02-04 - Despacho Normativo 26/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Determina a concessão de uma dotação de capital no montante de 100000 contos a favor da Gelmar e destinada à nova empresa resultante da fusão daquela empresa e o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP).

1977-02-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Gabão e da Bélgica e os da França e da Indonésia depositado, respectivamente os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

1977-02-04 - Portaria 60/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Olhão.

1977-02-04 - Portaria 61/77 - Ministério das Obras Públicas - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

Amplia para um ano o prazo indicado no n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 340/76, de 5 de Junho (averbamento da validação para Portugal continental e insular dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil emitidos nas antigas colónias portuguesas).