1977-02-18 - Decreto-Lei 56/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola de emergência.

1977-02-18 - Decreto Regulamentar 13/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Eleva o limite das subvenções do Fundo de Fomento Florestal para florestação.

1977-02-18 - Portaria 82/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos artigos 59.º e 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e acrescenta ao artigo 141.º um § único.

1977-02-18 - Portaria 83/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 34.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e acrescenta ao mesmo artigo 34.º do RIM um § único.

1977-02-18 - Decreto Regulamentar 14/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Dá nova redacção aos artigos 32º, 38º, 54º, 61º, 62º e 67º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178º e 185º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto 46847, de 27 de Janeiro de1966.

1977-02-18 - Decreto-Lei 57/77 - Ministério do Trabalho

Estabelece normas para as eleições das comissões de trabalhadores.

1977-02-18 - Decreto 16/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normais relativas a categorias e vencimentos do pessoal docente do Instituto Gregoriano de Lisboa.

1977-02-18 - Decreto 17/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Reestrutura o Conservatório Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro.