Estabelece normais relativas a categorias e vencimentos do pessoal docente do Instituto Gregoriano de Lisboa.

Decreto 16/77

de 18 de Fevereiro

A circunstância de no momento presente se não encontrar ainda elaborada legislação que, adequadamente, complete e desenvolva o já preceituado no Decreto-Lei 568/76, de 19 de Julho, torna necessário que, até à respectiva publicação, se adoptem de imediato medidas tendentes à definição de aspectos da situação do pessoal docente do Instituto Gregoriano de Lisboa, criado por aquele diploma.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Enquanto não for publicada legislação própria, as categorias e os vencimentos do pessoal docente do Instituto Gregoriano de Lisboa são, com as necessárias adaptações, os fixados na tabela anexa ao Decreto-Lei 403/72, de 24 de Outubro, para idêntico pessoal do Conservatório Nacional.

Art. 2.º Os encargos resultantes da execução do presente diploma serão suportados, enquanto se verificar o regime de instalação, pelas correspondentes verbas a que se alude no artigo 8.º do Decreto-Lei 568/76, de 19 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 7 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-10-24 - Decreto-Lei 403/72 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Fixa as categorias e os vencimentos dos professores do Conservatório Nacional.

• 1976-07-19 - Decreto-Lei 568/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

  Cria o Instituto Gregoriano de Lisboa.