1977-02-17 - DECLARAÇÃO DD7958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 814/76, de 9 de Novembro, que autoriza a fusão da Sociedade de Construções Metálicas Lda., por incorporação na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.

1977-02-17 - Resolução 37/77 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 20 de Dezembro de 1976 e registado sob o n.º 1811-A/76 no livro de registo de diplomas da Presidência do Conselho em 23 de Dezembro de 1976.

1977-02-17 - Resolução 38/77 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, aprovado em 11 de Novembro de 1976, sobre a Comissão dos Interesses Regionais da Comunicação Social Estatizada - Circe.

1977-02-17 - Resolução 39/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Justiça a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

1977-02-17 - Resolução 40/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Considera no Plano Siderúrgico Nacional a solução alternativa que prevê a expansão da fábrica do Seixal em produtos longos e a criação de um novo complexo siderúrgico para produtos planos em Sines.

1977-02-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 814/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 9 de Novembro

1977-02-17 - Decreto-Lei 54/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 48311, de 4 de Maio de 1968, que regula a exportação de moedas metálicas.

1977-02-17 - Portaria 79/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral dos Hospitais

Aprova o Regulamento dos Concursos para os Lugares dos Quadros do Pessoal Médico Permanente dos Hospitais Centrais e Distritais.