Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 814/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 9 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No fecho, onde se lê: «Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.», deve ler-se: «Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Henrique Medina Carreira - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
