1976-08-04 - Portaria 484/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1338.

1976-08-04 - Portaria 485/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria o prédio rústico denominado «Toula», concelho de Idanha-a-Nova, propriedade de José de Paiva Morão.

1976-08-04 - Decreto-Lei 663/76 - Ministério do Comércio Interno

Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os respectivos estatutos.

1976-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a admissão da Papuásia-Nova Guiné na Organização Internacional do Trabalho

1976-08-04 - Decreto-Lei 664/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Cria o Instituto Universitário da Madeira.

1976-08-04 - Decreto-Lei 665/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Autoriza que as Universidades do Porto, Coimbra, Lisboa e Técnica de Lisboa organizem cursos de bacharelato e de licenciatura, na dependência directa das respectivas reitorias.

1976-08-04 - Portaria 486/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude

Designa os titulares com direito de livre entrada nos recintos desportivos.

1976-08-04 - Decreto-Lei 666/76 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Secretariado do Ensino Especial.