1976-05-07 - DECLARAÇÃO DD8826 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público os modelos dos anexos 1, 2 e 3, a que se referem os artigos 39.º e 47.º e o § 7.º do artigo 11.º do Código do Imposto Complementar.

1976-05-07 - DECLARAÇÃO DD8825 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 131-D/76, de 16 de Fevereiro, que dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371, de 8 de Junho de 1965, (uso e detenção de estupefacientes em Macau).

1976-05-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD108 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

1976-05-07 - DESPACHO DD4574 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa os quantitativos dos abonos para alimentação a atribuir aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal no ano de 1976.

1976-05-07 - AVISO DD3471 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República Popular da Bulgária.

1976-05-07 - Decreto-Lei 329/76 - Ministério da Administração Interna

Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais.

1976-05-07 - Decreto-Lei 330/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública.

1976-05-07 - Portaria 287/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Esposende.

1976-05-07 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificado o Decreto n.º 131-D/76, de 16 de Fevereiro, que dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto n.º 46371 (uso e detenção de estupefacientes em Macau)

1976-05-07 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

1976-05-07 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Fixa os quantitativos dos abonos para alimentação a atribuir aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal no ano de 1976

1976-05-07 - Portaria 288/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 550000 contos.

1976-05-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República Popular da Bulgária