Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Abril de 1976. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original) O Director-Geral das Contribuições e Impostos, Francisco Rodrigues Pardal.
Declaração DD8826, de 7 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 107, de 07.05.1976, Pág. 1026
- Data: 1976-05-07
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Sumário
Torna público os modelos dos anexos 1, 2 e 3, a que se referem os artigos 39.º e 47.º e o § 7.º do artigo 11.º do Código do Imposto Complementar.
Texto do documento
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os modelos, aprovados por despacho de 10 do corrente, dos anexos 1, 2 e 3, a que se referem, respectivamente, os artigos 39.º e 47.º e o § 7.º do artigo 11.º do Código do Imposto Complementar, e bem assim os da declaração modelo n.º 1 e da relação modelo n.º 5, que substituirão os de iguais números anexos ao mesmo Código.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/07/plain-226605.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226605.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-11-30 -
Decreto-Lei
45399 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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