Aviso DD3471, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 107, de 07.05.1976, Pág. 1036
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Data:
1976-05-07
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Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República Popular da Bulgária.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal, datada de 26 de Novembro de 1975, informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à celebração e entrada em vigor do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República Popular da Bulgária, assinado em Sófia em 11 de Fevereiro de 1975 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 270, de 21 de Novembro do mesmo ano, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada, de 18 de Outubro de 1975, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela Parte Búlgara.
Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 15, o Acordo em apreço entrou em vigor à data da recepção da referida nota, 29 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Abril de 1976. - O Director-Geral-Adjunto, Fernando Manuel da Silva Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/07/plain-226611.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226611.dre.pdf .
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