1976-05-15 - RESOLUÇÃO DD1321 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S.A.R.L., e nomeia a respectiva comissão administrativa.

1976-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Torna extensivo o âmbito do CCT do Pessoal do Mar das empresas nacionalizadas ao armamento privado

1976-05-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1976

1976-05-15 - Decreto-Lei 365/76 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos Sociais, integrando-os no Instituto da Família e Acção Social, com excepção dos albergues distritais dos Açores e da Madeira, que passarão a depender das respectivas Juntas Administrativas e de Desenvolvimento Regional, aprovando normas de gestão administrativa e financeira daqueles serviços. Determina a criação, na dependência do citado Instituto, de centros distritais de acolhimento em Lisboa, Porto e Coimbra, estabelecendo (...)

1976-05-15 - Decreto-Lei 366/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o artigo 972º do Código de Processo Civil (aplicação subsidiária do processo sumário em acção de despejo), prevendo ainda tentativa obrigatória de conciliação das partes e formas de sobrestar o despejo nas acções pendentes com fundamento na falta de pagamento de rendas.

1976-05-15 - Decreto-Lei 367/76 - Ministério das Finanças

Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes de depósito francos, as percentagens do imposto sobre a venda de veículos estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro.

1976-05-15 - Portaria 300/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1976-05-15 - Portaria 301/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-05-15 - Despacho Ministerial - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Externo

Dispensa a empresa Celbi dos trâmites referidos no despacho de 17 de Outubro de 1975, relativamente à transacção da cortiça extraída na propriedade Casal dos Arços

1976-05-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Finlândia e da Costa Rica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café

1976-05-15 - Portaria 302/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos comemorativa da Europa-76.

1976-05-15 - Despacho - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece medidas provisórias relativas ao processo de emissão de certificados restritos de radiotelefonista marítimo

1976-05-15 - Decreto-Lei 368/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

1976-05-15 - Mapa - Presidência do Conselho de Ministros - Junta Regional da Madeira

De distribuição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores

1976-05-15 - Decreto 368-A/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo dentro do qual o pessoal da Junta de Investigações do Ultramar deverá ser integrado nos novos quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.