1976-04-26 - Decreto-Lei 301/76 - Ministério das Finanças

Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e dos respectivos emolumentos gerais da tabela II anexa à Reforma Aduaneira diverso material destinado ao fabrico de armários frigoríficos.

1976-04-26 - Decreto-Lei 302/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, no concernente aos tribunais técnicos-aduaneiros.

1976-04-26 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais

Determina as formas de liquidação das dívidas à Previdência

1976-04-26 - Decreto-Lei 303/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.

1976-04-26 - Decreto-Lei 304/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

Altera o Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março (criou uma comissão para a coordenação e execução das acções a desenvolver no âmbito dos serviços da floresta) no referente à recepção do material lenhoso.

1976-04-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos do Panamá e da Líbia depositado, em 29 de Maio e 9 de Junho de 1975, respectivamente, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington em 20 de Agosto de 1971

1976-04-26 - Decreto 305/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Altera as circunstâncias em que pode ser concedida a assistência médica e medicamentosa aos beneficiários do regime geral da Previdência e seus familiares.

1976-04-26 - Decreto 306/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Dá nova redacção ao artigo 82.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e ao artigo 69.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro - Junta médica de revisão dos serviços médicos da Previdência.

1976-04-26 - Decreto 307/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Fixa um prazo para a entrega das declarações relativas às situações de incapacidade temporária por acidente de trabalho ou doença profissional.

1976-04-26 - Decreto-Lei 307-A/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

Altera o Decreto n.º 196/76, de 17 de Março, relativo ao Serviço Central de Pessoal, da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1976-04-26 - Decreto 307-B/76 - Ministério da Cooperação

Exonera das funções de Governador de Timor o coronel Mário Lemos Pires .