1976-03-20 - Decreto-Lei 204/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas).

1976-03-20 - Decreto-Lei 205/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/76 (novo regime dos baldios).

1976-03-20 - Decreto-Lei 206/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério da Habitação e Urbanismo um lugar de auditor jurídico.

1976-03-20 - Decreto-Lei 207/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954.

1976-03-20 - Portaria 154/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera a taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo na movimentação de produtos petrolíferos.

1976-03-20 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Cria o Centro de Estudo de Migrações e Protecção de Aves (CEMPA)

1976-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Luso-Serra, Lda., e estabelece a sua composição

1976-03-20 - Decreto-Lei 207-A/76 - Ministérios das Finanças, do Comércio Interno e do Comércio Externo

Altera o Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75.