1976-03-19 - RESOLUÇÃO DD1500 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime de crédito à habitação.

1976-03-19 - DECLARAÇÃO DD8647 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que nomeia diversas individualidades para as empresas Jornal de Notícias e Comércio do Porto, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1976.

1976-03-19 - RESOLUÇÃO DD1498 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L..

1976-03-19 - RESOLUÇÃO DD1497 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica.

1976-03-19 - RESOLUÇÃO DD1499 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Ministério Público requeira a falência da empresa de construção civil de Joaquim António Pereira Baraona.

1976-03-19 - DECLARAÇÃO DD8646 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976.

1976-03-19 - Portaria 152/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Define o funcionamento dos concursos e as condições de formação do pessoal do quadro 2-Corpo da Polícia dos estabelecimentos da Marinha - do quadro de pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha.

1976-03-19 - Portaria 153/76 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola em vigor no ano de 1975.

1976-03-19 - Decreto-Lei 198/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945 (taxa cobrada por auto de denúncia verbal).

1976-03-19 - Decreto 199/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário.

1976-03-19 - Decreto-Lei 200/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

1976-03-19 - Decreto-Lei 201/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Confere nova redacção a alguns artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei 44278, de 14 de Abril de 1962, ao Decreto-Lei 35007, de 13 de Outubro de 1945 e ao artigo 51º do Código de Processo Civil (exequibilidade dos escritos particulares), aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

1976-03-19 - Decreto-Lei 201-A/76 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Atribui competência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação da similitude das denominações, siglas e símbolos usados por todos os partidos inscritos no Supremo Tribunal de Justiça, apenas para os efeitos de impressão dos boletins de voto na primeira eleição para a Assembleia da República, mediante requerimento do procurador-geral da República.

1976-03-19 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica

1976-03-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976