Declaração DD8646, de 19 de Março
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 67, de 19.03.1976, Pág. 562
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Data:
1976-03-19
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do
Decreto-Lei 89/76, publicado pelo Ministério do Comércio Interno no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1976, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê: «... Colocado noutros serviços ficará a ...», deve
ler-se: «... Colocado noutros serviços, ficará a ...»
No n.º 3, onde se lê: «... nas condições em que lhe viam sendo concedidas ...»,
deve ler-se: «... nas condições em que lhe vinham sendo concedidas ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/19/plain-224668.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224668.dre.pdf .
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