1976-03-18 - RECTIFICAÇÃO DD179 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/76, de 14 de Janeiro, que aprova a nova tabela dos Emolumentos dos Serviços das Contribuições e Impostos.

1976-03-18 - DESPACHO MINISTERIAL DD81 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

Determina que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno.

1976-03-18 - DESPACHO DD4502 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Insere disposições relativas às remunerações do pessoal do quadro privativo do pessoal civil e permanente dos Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE) e às condições de trabalho do pessoal em serviço nas mesmas Oficinas.

1976-03-18 - Portaria 151/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Altera os anexos B, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70, com a nova redacção que lhes havia sido dada pelos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 122/75 e ainda pelo n.º 14.º da Portaria n.º 542/75.

1976-03-18 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 18/76, de 14 de Janeiro, que aprova a nova tabela dos Emolumentos dos Serviços das Contribuições e Impostos

1976-03-18 - Despacho - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios das Finanças e do Trabalho

Insere disposições relativas às remunerações do pessoal do quadro privativo do pessoal civil e permanente dos Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE) e às condições de trabalho do pessoal em serviço nas mesmas Oficinas

1976-03-18 - Decreto 197/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação.

1976-03-18 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro

Determina que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno

1976-03-18 - Decreto-Lei 197-A/76 - Ministério da Cooperação

Torna extensivo a Macau, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, que dispõe sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, nomeadamente no que respeita ao sistema eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha e ilícito penal, criando dois círculos eleitorais no estrangeiro.