Rectificação DD179, de 18 de Março

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 66, de 18.03.1976, Pág. 554
Data: 1976-03-18
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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/76, de 14 de Janeiro, que aprova a nova tabela dos Emolumentos dos Serviços das Contribuições e Impostos.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1976, a tabela anexa ao Decreto-Lei 18/76, determino que se faça a seguinte rectificação:

Na verba n.º 5, ponto 1, onde se lê: «... quer a alteração implique a extracção de fotocópia nos termos do § 6.º do artigo 178.º daquele código ...», deve ler-se: «... quer na fotocópia extraída nos termos do § 1.º do artigo 176.º daquele código ...» Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/18/plain-224643.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1976-01-14 - Decreto-Lei 18/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova a nova tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/224643/rectificacao-DD179-de-18-de-marco

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