Ministério do Comércio Interno, 27 de Fevereiro de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.
Despacho Ministerial DD81, de 18 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 66, de 18.03.1976, Pág. 558
- Data: 1976-03-18
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Sumário
Determina que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 539/74, de 12 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 136/76, de 18 de Fevereiro, determino que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica pelo Decreto 38504, de 12 de Novembro de 1951, transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/18/plain-224648.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224648.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1951-11-12 -
Decreto
38504 -
Ministérios das Finanças e da Economia
INSERE DISPOSIÇÕES ATINENTES A TORNAR MAIS EFECTIVA A PREFERÊNCIA CONCEDIDA A INDÚSTRIA NACIONAL PELO DECRETO COM FORÇA DE LEI N. 22037.
-
1974-10-12 -
Decreto-Lei
539/74 -
Ministério da Economia
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas.
-
1976-02-18 -
Decreto-Lei
136/76 -
Ministério do Comércio Interno
Aprova a lei orgânica do Ministério do Comércio Interno.
Aviso
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