INSERE DISPOSIÇÕES ATINENTES A TORNAR MAIS EFECTIVA A PREFERÊNCIA CONCEDIDA A INDÚSTRIA NACIONAL PELO DECRETO COM FORÇA DE LEI N. 22037.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-03-18 - DESPACHO MINISTERIAL DD81 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

  Determina que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno.

• 1976-03-18 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio Interno - Gabinete do Ministro

  Determina que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno

• 1978-08-23 - Decreto-Lei 251/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

  Aprova o Plano para 1978, publicado em anexo.

• 1985-09-26 - Decreto-Lei 379/85 - Ministério do Comércio e Turismo

  Determina a transição para a Direcção-Geral do Património do Estado da documentação existente na Direcção-Geral do Comércio relativa às tarefas que esta desempenhava em execução do Decreto com força de lei n.º 22037, de 27 de Dezembro de 1932, e do Decreto n.º 38504, de 12 de Novembro de 1951 (regime de protecção à indústria nacional e de substituição de importações no que se refere às aquisições de produtos destinados aos serviços públicos). Revoga as citadas disposições legais.

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985