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  • Tem documento Em vigor 1951-11-12 - Decreto 38503 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Manda adoptar nos serviços públicos vários preceitos quanto a organização e técnica, por forma a proporcionar o máximo de rendimento com o mínimo dispêndio. cria no ministério das finanças uma comissão central de inquérito e estudo da eficiência dos serviços públicos e fixa a respectiva composição e atribuições. designa os serviços aos quais serão requisitados trabalhos, exames e inquéritos com o objectivo de prosseguir averiguações e estudos no âmbito das atribuições da citada comissão.

  • Tem documento Em vigor 1951-11-12 - Decreto 38504 - Ministérios das Finanças e da Economia

    INSERE DISPOSIÇÕES ATINENTES A TORNAR MAIS EFECTIVA A PREFERÊNCIA CONCEDIDA A INDÚSTRIA NACIONAL PELO DECRETO COM FORÇA DE LEI N. 22037.

  • Tem documento Em vigor 1951-11-12 - Portaria 13737 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, durante os meses de Outubro a Dezembro de 1951, à Embaixada de Portugal em Londres várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 13720

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