A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
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Despacho ministerial
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 539/74, de 12 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 136/76, de 18 de Fevereiro, determino que as funções cometidas à Comissão de Coordenação Económica pelo Decreto 38504, de 12 de Novembro de 1951, transitem para a Direcção-Geral do Comércio Interno.
Ministério do Comércio Interno, 27 de Fevereiro de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1951-11-12 -
Decreto
38504 -
Ministérios das Finanças e da Economia
INSERE DISPOSIÇÕES ATINENTES A TORNAR MAIS EFECTIVA A PREFERÊNCIA CONCEDIDA A INDÚSTRIA NACIONAL PELO DECRETO COM FORÇA DE LEI N. 22037.
1974-10-12 -
Decreto-Lei
539/74 -
Ministério da Economia
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas.
1976-02-18 -
Decreto-Lei
136/76 -
Ministério do Comércio Interno
Aprova a lei orgânica do Ministério do Comércio Interno.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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