1976-02-09 - DESPACHO DD4441 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Define o âmbito, natureza e formas de actuação da Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário (CRSB).

1976-02-09 - DECLARAÇÃO DD8484 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 756/75, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Complementar.

1976-02-09 - DECLARAÇÃO DD8485 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o sumário do Decreto n.º 72/76, de 27 de Janeiro, que aprova a orgânica de gestão e fiscalização das companhias de seguros nacionalizadas pelo Decreto Lei 135-A/75, de 15 de Março.

1976-02-09 - Portaria 70/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à alínea f) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

1976-02-09 - Decreto 113/76 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Extingue a comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança.

1976-02-09 - Decreto 114/76 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Extingue a comissão liquidatária da ex-Legião Portuguesa.

1976-02-09 - Decreto-Lei 115/76 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Altera a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963.

1976-02-09 - Decreto-Lei 116/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização.

1976-02-09 - Decreto 117/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para adesão a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

1976-02-09 - Decreto-Lei 117-A/76 - Conselho da Revolução

Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (CARSR), definindo a sua estrutura e competências.