1976-02-12 - RECTIFICAÇÃO DD15 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (parte I) - Capacidade eleitoral].

1976-02-12 - DESPACHO DD4148 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO TRABALHO

Estabelece que o dia 25 de Abril é feriado obrigatório por força do artigo 1.º do Decreto Lei 713-A/75, de 19 de Dezembro e é considerado o Dia de Portugal.

1976-02-12 - AVISO DD3333 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1976-02-12 - DECLARAÇÃO DD8497 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, de 22 de Dezembro de 1975, que torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas.

1976-02-12 - RESOLUÇÃO DD1447 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos.

1976-02-12 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos

1976-02-12 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (parte I) - Capacidade eleitoral]

1976-02-12 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e do Trabalho

Considera o dia 25 de Abril, feriado obrigatório, o Dia de Portugal

1976-02-12 - Portaria 74/76 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social

Determina que o procurador-geral da República deverá assistir aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimento com base de licitação superior a 25000000$00.

1976-02-12 - Decreto-Lei 125/76 - Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Fazenda

Torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência.