Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Fevereiro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3333, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 36, de 12.02.1976, Pág. 315
- Data: 1976-02-12
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Sumário
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Bélgica depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Dezembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/12/plain-223734.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223734.dre.pdf .
Aviso
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