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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro, o Decreto-Lei 93-A/76, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 3.º, alínea d), onde se lê: «abrangidos pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 621-B/74», deve ler-se: «abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 621-B/74».
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-11-15 -
Decreto-Lei
621-B/74 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia.
1976-01-29 -
Decreto-Lei
93-A/76 -
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais
Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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