Estabelece que o dia 25 de Abril é feriado obrigatório por força do artigo 1.º do Decreto Lei 713-A/75, de 19 de Dezembro e é considerado o Dia de Portugal.

Despacho

Considerando que a redacção dada ao artigo 5.º do Decreto-Lei 713-A/75, de 19 de Dezembro, suscitou dúvidas na parte em que revoga o Decreto-Lei 210-A/75, de 18 de Abril, determina-se, ao abrigo do artigo 5.º do referido Decreto-Lei 713-A/75:

O dia 25 de Abril, feriado obrigatório por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 713-A/75, de 19 de Dezembro, é considerada o Dia de Portugal.

Ministérios da Administração Interna e do Trabalho, 6 de Fevereiro de 1976. - Pelo Ministro da Administração Interna, Rui Alberto Barradas do Amaral, Secretário de Estado da Administração Pública. - O Ministro do Trabalho, João Pedro Tomás Rosa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-04-18 - Decreto-Lei 210-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institui como feriado nacional obrigatório o dia 25 de Abril, considerado o «Dia de Portugal».

• 1975-12-19 - Decreto-Lei 713-A/75 - Ministérios da Administração Interna e do Trabalho

  Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados).