Resultados para o dia 1976-12-31
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Estabelece normas relativas à emigração da população desalojada das ex-colónias.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro (Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).
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Autoriza o Ministro das Finanças a realizar os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a concessão de um empréstimo.
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Reorganiza o Serviço da Polícia Judiciária Militar (SPJM), nomeadamente o seu quadro de pessoal.
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Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal.
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Cria passes sociais intermodais para vários operadores de transporte.