1976-10-14 - Decreto-Lei 728/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola.

1976-10-14 - Decreto-Lei 729/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros.

1976-10-14 - Portaria 604/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa um empréstimo no montante de 261200 contos, à taxa de 12,75% ao ano.

1976-10-14 - Portaria 605/76 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975.

1976-10-14 - Portaria 606/76 - Ministério do Comércio e Turismo

Determina que ficam sujeitos ao regime de preços máximos os preços de vários serviços de cafetaria, e ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de iogurtes e de águas, refrigerantes e cervejas.

1976-10-14 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Ao Decreto-Lei n.º 662/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 4 de Agosto

1976-10-14 - Portaria 607/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar - Direcção-Geral de Pessoal e Administração

Determina normas relativas à abertura de um segundo concurso para o preenchimento das vagas existentes em escolas do ensino primário .