1976-01-20 - Portaria 18/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Cria, no Ministério da Administração Interna a Comissão Interministerial de Formação (CIF).

1976-01-20 - Decreto-Lei 43/76 - Ministério da Defesa Nacional

Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

1976-01-20 - Decreto 44/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão.

1976-01-20 - Decreto-Lei 45/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo.

1976-01-20 - Decreto-Lei 46/76 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis).

1976-01-20 - Decreto-Lei 47/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais do Ministério

Torna extensivos aos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Externo, do Comércio Interno e da Indústria e Tecnologia, os benefícios dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças.

1976-01-20 - Decreto-Lei 48/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

Eleva em 300000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, fixado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960.

1976-01-20 - Despacho - Ministério do Comércio Externo - Gabinete do Ministro

Define os termos em que é autorizada a acção de cooperação a desenvolver no campo do ensino no ano escolar de 1975-1976 entre S. Tomé e Príncipe e Portugal

1976-01-20 - Portaria 19/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Otava.

1976-01-20 - Decreto-Lei 49/76 - Ministério dos Assuntos Sociais

Confere à Junta Central das Casas dos Pescadores a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, passando a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, determinando igualmente que as Casas dos Pescadores passem a constituir delegações da caixa ora redenominada.

1976-01-20 - Decreto-Lei 49-A/76 - Ministério do Comércio Externo

Cria no Ministério do Comércio Externo os cargos de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro, de Subsecretário de Estado do Comércio Externo e de Subsecretário de Estado do Turismo. Extingue a Secretaria de Estado para a Cooperação Económica com os Países Socialistas.

1976-01-20 - Decreto-Lei 49-B/76 - Ministério das Finanças

Aprova a orgânica do Ministério das Finanças.

1976-01-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Bélgica Relativo aos Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias