1976-01-15 - RESOLUÇÃO DD1385 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Delega no capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro.

1976-01-15 - Decreto-Lei 22/76 - Conselho da Revolução

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de cento e sessenta elementos no estado húmido e dois elementos no estado seco, destinada aos submarinos da classe Albacora.

1976-01-15 - Decreto-Lei 23/76 - Conselho da Revolução

Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade.

1976-01-15 - Resolução - Conselho da Revolução

Delega no capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro

1976-01-15 - Decreto 24/76 - Ministérios da Cooperação e da Administração Interna

Reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

1976-01-15 - Decreto 25/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo aos Transportes Rodoviários de Pessoas.

1976-01-15 - Decreto-Lei 25-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976 .

1976-01-15 - Decreto-Lei 25-B/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Estabelece os novos preços do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool às refinarias e do açúcar refinado corrente vendido pela refinarias.

1976-01-15 - Decreto-Lei 25-C/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Estabelece o preço do açúcar granulado vendido pela fábrica e vendido ao público nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

1976-01-15 - Decreto-Lei 25-D/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos.