Estabelece o preço do açúcar granulado vendido pela fábrica e vendido ao público nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Decreto-Lei 25-C/76

de 15 de Janeiro

Em face da fixação dos novos preços do açúcar no continente estabelecidos pelo Decreto-Lei 25-B/76, e de acordo com a orientação de, tanto quanto possível, estabelecer uma política unitária nos territórios do continente e ilhas adjacentes, convém estabelecer nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, embora com certos ajustamentos, novos preços de produção e comercialização daquele produto.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O açúcar granulado será vendido pela fábrica a granel, em sacos novos de 50 kg (peso líquido), tara perdida de papel ou de outro material apropriado, ou ainda em pacotes de 1 kg, aos preços máximos de, respectivamente, 17$00, 17$02 e 17$50 por quilograma.

Art. 2.º Os preços máximos de venda ao público de açúcar granulado são os seguintes:

... Por quilograma A granel ... 19$00 Em pacotes de 1 kg ... 19$50 Art. 3.º - 1. As fábricas, os armazenistas e os retalhistas poderão declarar, por escrito, à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, até 23 de Janeiro de 1976, as existências de açúcar em seu poder às 24 horas do dia 17 de Janeiro de 1976.

2. As entidades referidas no número anterior receberão da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool um diferencial de reembolso, por cada quilograma de açúcar em seu poder, como existência às 24 horas do dia 17 de Janeiro de 1976, correspondente a 3$00 por quilograma de açúcar granulado.

3. Este reembolso será feito dentro do prazo de trinta dias, através da tesouraria da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool.

Art. 4.º O presente Decreto-Lei revoga os n.os 1 e 5 do n.º 3.º da Portaria 144-B/75, de 3 de Março.

Art. 5.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Joaquim Jorge Magalhães Mota.

Promulgado em 15 de Janeiro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-03-03 - Portaria 144-B/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

• 1976-01-15 - Decreto-Lei 25-B/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Estabelece os novos preços do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool às refinarias e do açúcar refinado corrente vendido pela refinarias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980