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Resolução
O Conselho da Revolução, reunido em 6 de Janeiro de 1976, resolveu:
Delegar no capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo n.º 5 do artigo 13.º da Lei 8/75, de 25 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 18/75, de 26 de Dezembro.
Presidência da República, 6 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-07-25 -
Lei
8/75 -
Conselho da Revolução
Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar.
1975-12-26 -
Lei
18/75 -
Conselho da Revolução
Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar.
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